sexta-feira, 16 de agosto de 2013

FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONVITE

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convida Vossa Senhoria para participar do FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, composto de entidades não governamentais que mantenham programas de atendimento e que tenham por objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, especificamente, ou do cidadão de modo geral.

Este Fórum elegerá os representantes efetivos e suplentes que participarão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (Arts. 7 e 10 da Lei nº 1.488/2009).

Na ocasião serão ministradas palestras pelo Delegado da Policia Civil de Forquilhinha, pelo Promotor de Justiça desta Comarca e pela Presidente do CMDCA sobre temas relacionados à Rede de Proteção da Criança e Adolescente.

Data: 22 de Agosto de 2013
Horário: 19 Horas
Local: Auditório Alfredo Michels – Centro - Forquilhinha

Contamos com sua presença!

Mabel Tibes da Silva
Presidente do CMDCA

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 23 anos

No último sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 23 anos. Sua efetiva implementação,  como assegura  Tânia da Silva Pereira (RJ), presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), depende de políticas públicas eficazes e programas que estabeleçam metas a serem alcançadas na prática por meio da conscientização da importância da garantia de direitos e das formas de prevenção aos abusos e violações destes direitos.

Para Tânia, “a população precisa reconhecer os direitos fundamentais como premissas básicas para um bom desenvolvimento da criança e do adolescente, compreender os deveres que estas garantias impõem à família, ao Estado e à sociedade como um todo, e saber onde denunciar os casos de violação”.
 
A advogada entende que um “efetivo desconhecimento” do que é o Estatuto tem impedido a sua implantação, inclusive por profissionais e organizações que trabalham com este público. “A criação dos Conselhos Tutelares nas comunidades tem sido deficitária apesar de mais de 20 anos de sua existência legal. Apesar do ECA indicar procedimentos próprios que permitam maior agilidade no Sistema de Justiça, também os operadores do Direito têm dificuldade na sua aplicação”, disse.
 
Ela ressalta, porém, que nos seus 23 anos foram significativas as mudanças incorporadas ao texto original do ECA no sentido do seu aprimoramento e adaptação aos novos tempos.  A advogada destaca a Lei n. 12.010/2009 que reforçou o “Direito Fundamental à convivência familiar”, ao priorizar a família biológica e a família extensa, introduzindo procedimentos que agilizam a determinação, ou não, do encaminhamento para a adoção das crianças abrigadas.  
 
E assegura, ainda, que as diretrizes desta lei, conhecida como "Lei Nacional de Adoção", permitem maior agilidade nos processos de Adoção e efetiva regulamentação da Adoção Internacional.
 
Programas federais garantem efetividade do Estatuto 
 
Na análise da advogada, quanto aos programas federais voltados para crianças e adolescentes é importante ressaltar as alterações no ECA promovidas pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que cuida da criação, manutenção e operacionalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando os procedimentos destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas destinadas aos adolescentes que cometem ato infracional. “A Lei n° 12.594, procura uniformizar o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de atos infracionais, criando mecanismos legais que possibilitem a efetiva ressocialização desses jovens”, diz a presidente da Comissão de Infância e Juventude do IBDFAM.
 
Ela destaca as iniciativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em que governo e sociedade civil, em gestão compartilhada definem as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.   
 
“Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil. A gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) é também outra importante atribuição do Conselho. É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto”, finaliza.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Saiba mais sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente


O que é o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente?
Trata-se de um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma ou várias contas bancárias), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Em âmbito municipal, o FUNDO é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos. Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio ECA, como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos arts. 245 a 258, do ECA (cf. arts. 154 c/c 214, do ECA), das multas impostas em sede de ação civil pública (cf. art. 214, do ECA) e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

Qual a importância do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o custeio da política de atendimento à criança e ao adolescente?
Os recursos captados pelo FUNDO servem de complemento aos recursos orçamentários que, na forma da lei (arts. 4º, caput e par. único, alínea “d”, 90, §2º e 100, par. único, inciso III, do ECA), devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com a mais absoluta prioridade. Embora a eventual inexistência de recursos no FUNDO municipal não impeça a implementação da política de atendimento à criança e ao adolescente, nem desobrigue o Poder Público do cumprimento de seus deveres legais e constitucionais para população infanto-juvenil local, a capitalização do fundo permite a ampliação dos programas, serviços e metas por eles atendidas, servindo assim para a melhoria da estrutura de atendimento existente.

A quem incumbe gerir o FUNDO e decidir sobre a destinação dos recursos por ele captados?
Consoante acima ventilado, a gestão do FUNDO municipal é de competência do CMDCA (art. 88, inciso IV, do ECA), sem prejuízo da possibilidade de utilização da estrutura administrativa da Prefeitura para sua operacionalização. A forma de utilização dos recursos captados pelo FUNDO deve estar prevista, em linhas gerais, pela Lei Municipal que o criou, cabendo ao CMDCA, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, definir quais os programas que serão beneficiados. Importante não perder de vista que os recursos captados pelo FIA são recursos públicos que, como tal, estão sujeitos às mesmas normas e princípios relativos à implementação dos recursos públicos em geral. A seleção dos projetos a serem contemplados com recursos do FIA, portanto, deve ser a mais criteriosa e transparente possível, não sendo admissível sua utilização para a manutenção das entidades que os executam (cf. art. 90, caput, do ECA), o que compreende o pagamento dos salários de seus dirigentes. Cabe ao CMDCA protagonizar o direcionamento dos recursos captados pelo FUNDO para o atendimento das demandas mais problemáticas e complexas existentes no município, e não aguardar, passivamente, o envio de projetos pelas entidades. Os recursos captados pelo FUNDO, preferencialmente, devem ser utilizados para sanar as falhas existentes na “Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente” que, na forma da lei, todo município tem o dever de implementar.

Faço minha declaração pelo Formulário Completo e estou interessado em destinar recursos para o Fundo, como fazer?
Passo 1 - Calcular o valor máximo de sua destinação. Como acima referido, para pessoa física, o valor máximo dedutível é de 6% (seis por cento) do Imposto de Renda Devido. Para empresas, tal valor é 1% (um por cento) do Imposto de Renda Devido. E lembre-se, apenas os optantes pelo Formulário Completo e empresas que adotam o Regime de Lucro Real podem usufruir da renúncia fiscal. A doação é também possível no ato da declaração, mas neste caso, apenas para pessoas físicas, que poderão deduzir integralmente doações que não ultrapassem o montante de 3% (três por cento) do Imposto de Renda Devido. Qualquer valor excedente a este percentual poderá ser deduzido quando da declaração de imposto de renda no próximo ano, desde que, somadas outras doações, não ultrapasse o montante de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido.

Passo 2 - Escolher o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o qual você destinará os recursos. Na página do Ministério Público do Estado do Paraná há um link para doação ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para doação ao Fundo Municipal, procure o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou a Prefeitura Municipal (vale registrar, no entanto, que nem todos os municípios possuem Fundos operacionais).

Passo 3 - Depositar o valor na conta do Fundo. Os depósitos deverão ser efetuados até o último dia fixado para entrega das declarações de imposto de renda pela Receita Federal (previsto no ano de 2012 para o dia 30 de abril). Para fazer o depósito, são necessários os dados da conta bancária e o CNPJ a que a conta está vinculada. O CNPJ também será importante na hora de preencher a Declaração de Imposto de Renda. Antes de efetuar o depósito, faça um contato com o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente responsável pelo Fundo para confirmar os dados. No Conselho, você também pode se informar sobre como o recurso será investido.

Passo 4 - Fazer contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e solicitar o recibo da doação. Para isso, informe seu dados (nome, endereço completo, valor do depósito e CPF). Este recibo será o comprovante da destinação junto à Receita Federal.

Passo 5 - Ao preencher sua Declaração de Imposto de Renda, informe a destinação realizada ao Fundo. Há um campo no formulário onde você deverá informar a data, o valor e o CNPJ do Fundo onde recurso foi depositado. Assim que os dados forem inseridos, o próprio programa da Receita Federal já considera, automaticamente, a renúncia fiscal.

Como comprovo o depósito realizado ao Fundo para a Receita Federal?
Após a concretização do depósito, solicite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o recibo da destinação. O recibo emitido pelo Conselho é o seu comprovante junto à Receita Federal.

É possível doar bens para o Fundo?
Sim. A destinação de recursos, via incentivo fiscal, para o Fundo  pode ser monetária (depósito em conta) ou por meio da doação de bens/produtos. A dedução no ato da declaração de ajuste anual, no entanto, somente pode ser efetuada em espécie e, em qualquer caso, a renúncia fiscal não é permitida com a doação de serviços.

Para onde vai o Imposto de Renda, caso não seja realizada a destinação ao Fundo?
Para o caixa único da União, de onde o recurso é repartido para as políticas coordenadas pelo Governo Federal, como a saúde, educação, infra-estrutura além de gastos com manutenção da máquina pública. Sobre esse aspecto, é importante destacar a oportunidade que o Fundo representa de municipalização e otimização de recursos. Ao invés de viajarem pela burocracia estatal, o dinheiro pode ser investido com maior agilidade em projetos locais de proteção aos direitos da infância e da adolescência.

Qual é a diferença entre Imposto de Renda Devido, Imposto de Renda a Pagar e Imposto de Renda a Receber?
Imposto de Renda Devido (IRD): É o valor total do imposto calculado com base no rendimento mensal do contribuinte. Só pagam o Imposto de Renda aqueles trabalhadores que têm salário acima de R$ 1.257,12. Para a faixa salarial de R$ 1.257,13 até R$ 2.512,08, a alíquota do IR é de 15%. Para quem recebe acima de R$ 2.512,08, a alíquota é de 27,5% do rendimento bruto.
Imposto de Renda a Pagar e a Receber: Durante o ano, seja em desconto direto na folha ou no carnê-leão, são descontados valores referentes ao pagamento do IR. Se durante o ano você pagou R$1.000,00 (favor considerar que sua renda foi de R$ 5.000,00, ou seja, seu IRD é de R$ 1375,00), há um saldo a pagar: dizemos que você tem IR a pagar de 375,00. Caso você tenha pago R$1500,00 durante o ano, há um saldo a receber: dizemos que você tem IR a receber ou, em outras palavras, você tem 125,00 de restituição.

O que é Renúncia Fiscal?
É um benefício oferecido pelo Estado, que permite aos contribuintes destinar parte de um imposto que será pago aos cofres públicos para uma área ou projeto específico. O Fundo da Infância e da Adolescência é um exemplo de mecanismo de renúncia fiscal. O Estado permite às empresas e cidadãos destinarem parte do Imposto de Renda para iniciativas de promoção dos direitos da criança e do adolescente. No caso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a renúncia fiscal pode ser de até 6% para pessoas e até 1% para empresas. Cada um dos sistemas de renúncia fiscal é regido por normas específicas, geralmente estabelecidas pela Receita Federal.

segunda-feira, 1 de abril de 2013

NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES TOMAM POSSE EM FORQUILHINHA

Foi realizada na manhã desta segunda-feira (1), na sala de reuniões da Prefeitura de Forquilhinha, a posse do novo Conselho Tutelar de Forquilhinha. A eleição foi realizada no dia 1 de março deste ano, quando foram eleitos os novos membros.

Durante seu discurso, o prefeito Lei Alexandre fez questão de frisar que o desafio a ser enfrentado pelos novos membros é grande. "Temos um crescimento em torno de mil novas pessoas por ano no nosso município. Com este aumento de habitantes, aumenta também a demanda e o número de atendimentos em todos os setores, inclusive do Conselho Tutelar", lembrou o prefeito.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a advogada Mabel Tibes da Silva, os desafios aumentam a cada dia que passa e é preciso muita dedicação e carinho para exercer esta função.

Foi lembrada também a questão das creches, quando o prefeito fez questão de frisar que Forquilhinha é um dosa municípios que tem um dos maiores percentuais de atendimento à crianças em creches. "Mesmo assim temos filas de espera e precisamos da ação do Conselho para nos ajudar com esta situação. Precisamos estudar caso a caso e trabalhar em conjunto para procurar atender sempre quem tem mais necessidade", completou Lei.

O novo Conselho é composto pelos seguintes membros:

Andréia de Oliveira Arsenio Pedroso
Rosiléia dos Santos Rocha
Tânia Rosalba Felisberto Gonçalves
Gilberto de Souza Jerônimo
Raquel Backes Martins
Suplente: Marta Liecheski Colonetti

Fonte: http://pm.fecam.org.br/conteudo/?item=3587&fa=1&cd=158879

segunda-feira, 25 de março de 2013

AINDA É POSSÍVEL DESTINAR 3% DO IR PARA DOAÇÕES AO FIA (FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA)

As pessoas físicas que ainda não apresentaram declaração de Imposto de Renda podem destinar parte do valor devido aos fundos nacional, estaduais e municipais da criança e do adolescente. Pouca gente sabe, mas desde o ano passado, a destinação a estes fundos pode ser feita até 30 de abril e abatida na declaração do próprio ano. As destinações só podem ser feitas pelos contribuintes que optam pelo formulário completo. E o limite para abatimento daquelas feitas entre o primeiro dia deste ano e 30 de abril é de 3% do imposto devido. Na soma, desde janeiro de 2012, podem ser abatidos 6%.

O que é o FIA Estadual?
O Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA) é um aporte de recursos financeiros, controlado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), para atender as políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, como aquelas abandonadas e desabrigadas, vítimas de maus tratos ou que sofrem abuso sexual.

Por que investir no FIA?
O FIA necessita de INVESTIDORES para financiar políticas públicas. Uma forma bastante simples de contribuir é destinar parte do imposto de renda devido ao FIA.
A pessoa física ou jurídica que investir:

    → Contribuirá com o desenvolvimento de projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes com vulnerabilidade social.
    → Fortalecerá programas de acompanhamento e formação continuada de adolescentes.
    → Contribuirá para reduzir fome e miséria.
    → Possibilitará a capacitação de Recursos Humanos e investimentos em projetos de pesquisa e estudo.
    → Evitará que crianças e adolescentes fiquem sujeitas a situações de abandono, desabrigo e maus tratos.

O investidor destinará até 1% (pessoa jurídica – lucro real) e até 6% (pessoa física – modelo completo) do imposto de renda devido. O prazo é até 31/12 de cada ano.
No entanto, a pessoa física poderá optar por destinar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (até 30 de abril do ano seguinte). Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir destinar no momento da declaração de ajuste poderá deduzir em até 3%, limitado aos 6% totais.

Como investir no FIA?
Qualquer pessoa pode fazer uma doação ao FIA, mas para que essa doação possa ser considerada uma destinação do imposto de renda devem ser atendidas regras dispostas abaixo, previstas em legislação específica.

    1) Verifique se preenche os requisitos: pessoas jurídicas pelo lucro real ou pessoas físicas pelo formulário completo de declaração.
    2) Acesse o site www.sst.sc.gov.br, clique no link “doação pessoa física ou jurídica”, preencha os campos selecionados, emita o DARE e efetue o pagamento no banco.
    3) Guarde o DARE. Se desejar você também pode solicitar um recibo da destinação diretamente na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

ATENÇÃO: Se a pessoa física estiver fazendo a destinação até 30 de abril, referente ano calendário anterior, a doação deve ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do programa da Receita Federal (IN RFB n. 1311/2012)


Todo mundo precisa de alguém. E algumas crianças e adolescentes precisam de você.

Exerça a cidadania e ajude a transformar o futuro de centenas de crianças e adolescentes do Estado de Santa Catarina

Faça a diferença,
Invista nesta ideia e
Ajude a transformar o futuro.

Para mais informações, acesse: http://www.sst.sc.gov.br/fia/

terça-feira, 19 de março de 2013

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL/CMDCA 01/2012


PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FORQUILHINHA - EDITAL/CMDCA 01/2012

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Por este edital, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Forquilhinha, através de sua presidente, no uso de suas atribuições resolve HOMOLOGAR e publicar para que produza seus efeitos legais, os resultados do Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar realizado no dia 01/03/2013 - Salão Paroquial de Forquilhinha, das 9 às 17 horas, convocado pelo Edital/001/2012, de 12 de novembro de 2012, com sua respectiva classificação:

1º - ANDRÉIA DE OLIVEIRA ARSÊNIO PEDROSO (ELEITA) - 308 votos
2º - TÂNIA ROSALBA FELISBERTO GONÇALVES (ELEITA) - 265 votos
3º - GILBERTO DE SOUZA JERÔNIMO (ELEITO) - 223 votos
4º - ROSILÉIA DOS SANTOS ROCHA (ELEITA) - 204 votos
5º - RAQUEL BACKES MARTINS (ELEITA) - 201 votos
6º - MARTA LIECHESKI COLONETTI (SUPLENTE) - 185 votos

Forquilhinha/SC, 13 de março de 2013.

MABEL TIBES DA SILVA
Presidente do CMDCA

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares de Forquilhinha/SC. ocorrerá dia 01/03/2013.


INFORMATIVO

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convoca todos os eleitores de Forquilhinha/SC para escolha dos Conselheiros Tutelares deste Município.

DATA: 01/03/2013 (Sexta-feira).
HORARIO: das 9h00min às 17h00min.
LOCAL: Salão Paroquial da Igreja Matriz de Forquilhinha/SC.

O voto é facultativo, e estão aptos para votar todos os eleitores de Forquilhinha/SC em situação regularizada perante a Justiça Eleitoral. Basta apresentar:
- Título eleitoral; e
- Um documento oficial com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira de Identidade Profissional de Classe, Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH).

Seis candidatos estão habilitados a participar do processo, e cada eleitor poderá votar em até 5 (cinco) candidatos. Confira a lista dos candidatos classificados, em ordem alfabética:

- Andréia de oliveira Arsenio Pedroso
- Gilberto de Souza Jeronimo
- Marta Liecheski Colonetti
- Raquel Backes Martins
- Rosiléia dos Santos Rocha
- Tania Rosalba Felisberto Gonçalves

Na ausência do Título de Eleitor, será aceito o comprovante original da votação da última eleição municipal, ou da justificativa de ausência da referida eleição.

Nas cabines de votação, serão afixadas listas com relação dos nomes e codinomes dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.

A propaganda dos candidatos deverá se encerrar 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo permitidos faixas e cartazes próximos aos locais de votação, e não sendo admitida, tampouco, “boca de urna” por ação de qualquer cidadão.

Apesar de não ser obrigatória, a participação da população é muito importante, pois os eleitos atuarão diretamente na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do município.

Atenciosamente,
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Forquilhinha/SC.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Prazo para destinação de Imposto de Renda ao FIA termina dia 28 de dezembro



Recursos são destinados a ações para a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Empresas e pessoas físicas têm até o dia 28 de dezembro para destinar parte de seu Imposto de Renda aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) nacional, estaduais ou municipais. Até esta data, pessoas jurídicas podem investir o limite de 1% do imposto devido sobre o Lucro Real, e pessoas físicas, até 6% do imposto declarado. Este valor é reduzido a 3% caso a destinação seja feita entre os dias 28 de dezembro e 30 de abril do próximo ano, última data de entrega da Declaração de Ajuste Anual.

O FIA é um fundo especial, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e existente nas três esferas da Federação, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos de meninos e meninas. A destinação não representa nenhum custo a mais para os contribuintes, pois pode ser abatida do valor total do imposto devido. Ela também não impede o investimento em outras ações como Lei Rouanet e Lei do Esporte, desde que o valor total não seja superior a 6% de dedução fiscal, no caso de pessoas jurídicas.

De acordo com Marcela Evangelista, assessora financeira da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS), responsável pela gestão do FIA no Paraná, para fazer uma doação ao FIA Estadual, basta acessar a página www.familia.pr.gov.br e clicar na opção Fundo da Infância e Adolescência, localizado no menu lateral da página. Depois, escolher a opção Doe Fia e seguir as instruções. Após cadastrar o número do CPF ou CNPJ, aparecerá uma tela com as modalidades de repasses que podem ser feitos. Selecionando a opção “Fia Estadual”, a doação irá para o Fundo Estadual da Infância e da Adolescência e será gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR). Na opção “Banco de Projetos” o contribuinte pode escolher fazer o repasse direcionado a um dos projetos aprovados pelo CEDCA. No link “Resumo do Projeto” há informações sobre cada um deles. 

Para contribuir com o FIA municipal, é preciso buscar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente para obter as orientações de cada município. Em Curitiba, o sistema está informatizado e é possível acessar através do site Criança Quer Futuro para realizar a doação. Da mesma forma que o estadual, a pessoa receberá um recibo que deverá ser anexado à declaração de Imposto de Renda. No caso do FIA Nacional o passo a passo para doação está disponíveis no site da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

No momento da destinação, é importante solicitar o recibo, que servirá como comprovante para a Receita Federal. “O FIA é muito importante para a concretização de uma boa política pública para crianças e adolescentes, que são prioridade absoluta, segundo a legislação brasileira. Ao doar para o fundo, a pessoa ou a empresa está colaborando, de forma segura, para melhorar o atendimento a esses meninos e meninas”, diz Evangelista. Segundo a assessora, em 2011 foram doados R$ 4,5 milhões ao Fundo Estadual e, até o dia 20 de novembro deste ano, já foram recebidos R$ 3,7 milhões.

Cartilha
Com o objetivo de informar, esclarecer e incentivar a sociedade sobre a possibilidade de destinar ao FIA parte do imposto de renda devido, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) lançou a cartilha “O rei da selva virou o rei da cidadania”. A publicação pretende ajudar a população a entender melhor algumas regras para a declaração do Imposto de Renda e como é possível deduzir parte do imposto para contribuir com iniciativas sociais reconhecidas e formalmente credenciadas.

“A vantagem da doação para o FIA é que o contribuinte destina parte do imposto de renda que seria pago para a União às entidades de sua cidade, contribuindo assim pela capitalização de projetos sociais na sua comunidade”, explica Maurício Gilberto Cândido, coordenador da Comissão do Programa de Voluntariado da Classe Contábil para a região Sul do CRC-PR.

O Hospital Pequeno Príncipe é uma das instituições com projetos cadastrados no Banco de Projetos do FIA Estadual, e usa o recurso para realização de grandes reformas e compra de novos equipamentos para o hospital. Segundo Renata Iorio, gerente de novos projetos do Hospital, o incentivo à mobilização da sociedade para que cada vez mais pessoas destinem parte de seus impostos de renda para os FIA é fundamental. “As doações originadas de renúncia fiscal são de extrema importância, pois com elas é possível transformar a realidade local”, diz. Para Iorio, campanhas como a do CRC-PR despertam na população um sentimento de corresponsabilidade pela melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes.

O QUE DIZ O ECA?

Art. 260.  Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 1o-A.  Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei. 
[...]
§ 5o  Observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput: 
I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto;
[...]
Art. 260-A.  A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. 
§ 1o  A doação de que trata o caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaração: 
[...]
III - 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012. 
§ 2o  A dedução de que trata o caput: 
I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o inciso II do caput do art. 260; 
II - não se aplica à pessoa física que: 
a) utilizar o desconto simplificado; 
b) apresentar declaração em formulário; ou
c) entregar a declaração fora do prazo; 
III - só se aplica às doações em espécie; e
IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. 
§ 3o  O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
[...]
Art. 260-D.  Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando:
I - número de ordem; 
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; 
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; 
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doação.
[...]
Art. 260-F.  Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil. 



quarta-feira, 28 de novembro de 2012

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FORQUILHINHA




CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE FORQUILHINHA

EDITAL/CMDCA 01/2012

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FORQUILHINHA

Estabelece o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar do município de Forquilhinha/SC.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.488, de 28 de outubro de 2009 e suas alterações e, considerando as deliberações, por unanimidade, dos membros do Conselho presentes na Assembleia Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2012.

RESOLVE:

 Art. 1° O Conselho Tutelar será eleito mediante sufrágio universal e direto, pelovoto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Forquilhinha/SC, maiores de dezesseis anos, com título eleitoral, sob responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral nomeada pelo CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público, conforme termos deste edital:
I – data, local da eleição, número de vagas, validade do mandato, expediente de trabalho e vencimentos: A data, local da eleição, número de vagas, validade do mandato, expediente de trabalho e vencimentos do Conselho Tutelar ficam assim estabelecidos:
a) Data das Inscrições dos candidatos: de 12 de novembro a 27 de novembro de 2012.
b) Horário das inscrições: de segunda à sexta feira, nos dias úteis do horário das 08:00h às 12:00h.
c) Local de Inscrição: Secretaria de Ação Social, aos cuidados da Secretaria Executiva do CMDCA, situado à Alameda Felipe Arns, Centro – Forquilhinha.
d) Dia, hora e local da eleição: dia 01 de março de 2013, das 09:00h às 17:00h no Salão Paroquial de Forquilhinha.
e) Conselho Tutelar: 01 (um) Conselho Tutelar.
f) Número de Vagas: 05 (cinco) Titulares. São considerados suplentes do Conselho Tutelar do Município de Forquilhinha todos os candidatos que participarem do pleito, à partir do sexto mais votado, segundo a ordem de votação.
g) Validade do Mandato: de 01 de abril de 2013 à 09de janeiro de 2016.
h) Expediente de Trabalho: de segunda a sexta das 08:00hàs 17:00h, com previsão de plantão noturno, sábados, domingos e feriados.
i) Da Remuneração inicial:
1.  Subsídio mensal correspondenteao Nível de Referência OAG-04, do Anexo VI, da Lei nº. 751, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações posteriores, correspondente nesta data ao valor de R$ 1.004,03 (um mil e quatro reais e três centavos);
2. Décimo terceiro salário;
3.  Férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional de férias.
II – Do Calendário Eleitoral: de 05 de novembro de 2012 à 14 de março de 2013; fica estabelecido o prazo para, mediante Resolução publicada no órgão oficial de publicação legal do Município, em outros locais públicos e na imprensa local divulgar o calendário eleitoral contendo no mínimo:
a) Período para possível reabertura de prazo para novas inscrições de candidatos ao conselho Tutelar:
b) Nomeação da comissão examinadora para realização de prova escrita e prática de informática;
c) Definição do dia, hora e data para a realização da prova escrita e prova prática;
d) Definição da data de realização do curso de capacitação sobre a política de atendimento a criança e ao adolescente promovido pelo CMDCA, obrigatório para os conselheiros eleitos (titulares e suplentes);
f) Data da homologação das inscrições, dos habilitados e dos indeferidos.
g) Período para o Ministério Público ou qualquer pessoa da comunidade, com idade superior a vinte e um anos e no gozo de seusdireitos políticos, oferecerem impugnação das inscrições habilitados;
h) Data do sorteio da ordem de colocação dos candidatos nas cédulas de votação;
i) Período para os candidatos que tiverem sua inscrição impugnada ou indeferida para manifestar-se sobre a impugnação;
j) Período para Comissão Especial Eleitoral responsável pelo Processo Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Forquilhinha/SC para analisaram as impugnações e defesas se tiverem, emitindo sucinto relatório com parecer sobre o mérito;
k) Prazo máximo para nomeação, da mesa receptora de votos, nomeação de fiscais de urna pelos candidatos e comissão escrutinadora de votos;
l) Prazo para interporem recursos pelos Candidatos ou procuradores dos mesmos;
m) Data de homologação dos resultados da eleição.
§ 1° A prova escrita e práticaestabelecida na alínea “c” do inciso II do presente artigo, obedecerá aos seguintes critérios:
a) A prova será relativa ao conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, conhecimentos básicos de informática e língua portuguesa, de caráter eliminatório, a ser formulada por profissionais designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados;
b) A Prova Escrita será do tipo múltipla escolha, com 20 (vinte) questões objetivas sendo 10 de língua portuguesa e 10 (dez) de conhecimentos específicos na respectiva área de Conselheiro Tutelar, no formato de 3 (três) alternativas de resposta “a” a “c”, cada questão, das quais apenas uma deverá ser assinalada e a nota final, na escala de zero a dez, será determinada de acordo com a seguinte equação:NF = (NA X 1,0), onde NA representa o número de acertos da prova.
c) Além da Prova Escrita, terá Prova Prática, que será na escala de zero a dez, e tem por objetivo verificar a adequação das habilidades técnicas do candidato às tarefas e condições da função para o cargo.
d) Será eliminado o candidato que não obtiver nas provas as notas: Conhecimentos Específicos = 5 (cinco), Língua portuguesa = 3 (três) e Prova Prática = 3 (três).
e) A nota final será a média das notas das provas, considerando-se peso 5 (cinco) para a prova escrita de conhecimentos específicos, peso 2,5 (dois vírgula cinco) para a prova escrita de língua portuguesa e peso 2,5 (dois vírgula cinco) para a prova prática, calculando-a mediante a seguinte equação: Nota final = Nota de Conhecimentos Específicos x Peso 5 (cinco) + Nota da Língua Portuguesa x Peso 2,5 (dois vírgula cinco) + Prova Prática x Peso 2,5 (dois vírgula cinco) dividido por 10;
f)Somente será considerado habilitado na prova o candidato que obtiver Nota Final igual ou superior a 06 (seis) pontos;
g) A classificação será realizada por cargo, em ordem decrescente da Nota Final;
h) O candidato deverá transpor os resultados das questões para grade de respostas, cujo preenchimento é de sua inteira responsabilidade;
i) Questões rasuradas ou com mais de uma alternativa marcada, na grade de respostas, serão consideradas como marcadas incorretamente pelo candidato;
j) Para fins de correção da prova, somente será considerada a grade de respostas, sendo que os cadernos de prova não serão considerados, sob quaisquer hipóteses;
l) No caso de empate na classificação, terá preferência para a nomeação, sucessivamente, o candidato que:
1. Candidato mais idoso;
2. Candidato com maior encargo familiar;
3. permanecendo o empate, será realizado um sorteio na presença dos empatados.
m) O conteúdo programático da prova será:
1.Conhecimentos básicos de Língua Portuguesa:questões que possibilitem avaliar a capacidade de interpretação de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e aplicação da ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e verbal.
2.Direito da criança e do adolescente:(Lei n. 8.069/90) - Doutrina da proteção integral; Política e sistema de atendimento; Conselho Tutelar e Conselho de Direitos; Fundo da Infância e Adolescência; A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, advogados e técnicos; Medidas protetivas e socioeducativas; Família natural; Poder familiar (Novo Código Civil);Guarda, tutela e adoção; Lei n. 12.010/09; Ato infracional; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;Resoluções CONANDA: nº. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), nº 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), nº 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), nº. 116(Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), nº. 137 (Criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente) e nº. 139 (Criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil); e Provimento nº. 13 do CNJ (Certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto); Lei Estadual nº. 11.697/2001; Lei Estadual nº. 11.603/2000; Lei Estadual nº. 11.435/2000; Lei Estadual nº. 14.651/2009; Lei Municipal nº. 1488/2009 e suas alterações.
2.Prova Prática de Informática: A Prova Prática de Digitação consistirá na digitação, gravação e impressão de um texto alfanumérico, no intervalo de 7 (sete) minutos; O texto será disponibilizado ao candidato no ato da realização da prova, devendo ser digitado no mesmo formato e estética; Deverá ser utilizado o Word como editor de texto; A média é de 600 caracteres; Os pontos obtidos na prova prática de digitação com pontuação igual ou superior a 5 (cinco) serão somados aos pontos da primeira fase da classificação; Estará reprovado o candidato que na prova prática de digitação obtiver pontuação inferior a 5 (cinco) pontos. Para efeito de classificação ou desclassificação serão avaliados os fatores conforme critérios a seguir: Número de caracteres; Tempo de duração; Número de erros.

FATOR: CARACTERES
DO TEXTO
FATOR:
TEMPO
FATOR:
ERRO
NOTA FINAL
Total dos caracteres
Escala de zero a dez, proporcional à quantidade de caracteres digitados.
7 minutos
6 minutos
5 minutos
4 minutos
3 minutos
2 minutos
+ 0,00
+ 1,00
+ 2,00
+ 3,00
+ 4,00
+ 5,00
Serão descontados 0,05 pontos por cada erro cometido na digitação.


A+B-C=NF

§ 2° Caso o número de candidatos inscritos seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral, poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
§ 3º Divulgada a lista dos habilitados, a Presidente do CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral, homologará as inscrições e publicará o edital com a relação dos inscritos, órgão oficial de publicação legal do Município, declarando aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnações, contados a partir da publicação.
§ 4º No prazo referido no § 3° deste artigo, a contar da publicação da inscrição, o Ministério Público ou qualquer cidadão morador do município, no gozo de seus direitos políticos, poderão oferecer impugnação.
§ 5º O candidato terá cinco dias, contados da data da intimação, para manifestar-se sobre a impugnação estabelecida no inciso 4º do presente artigo.
§ 6º A Comissão Especial Eleitoral do CMDCA analisará, no prazo máximo de cinco dias, os pedidos de inscrição, as impugnações e defesas se houverem, emitindo sucinto relatório com parecer sobre o mérito.
§ 7º Fica vedado a participar como membro da comissão examinadora para realização de prova escrita dos candidatos estabelecidas na alínea “b” do inciso II do presente artigo, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,até de terceiro grau de candidato devidamente homologado para participar das eleições do Conselho Tutelar estabelecido pelo presente edital, inclusive, da Comissão Especial Eleitoral Responsável pelo Processo Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Forquilhinha/SC.

Art. 2º São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros do Conselho Tutelar (CT) do Município de Forquilhinha/SC:
I - demonstrar idoneidade moral;
II - ter idade superior a 21 anos;
III - residir no Município, no mínimo há 02 (dois) anos;
IV - ser inscrito como eleitor no Município;
V - não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;e
VI - Ser aprovado em prova de conhecimento básicos de Língua Portuguesa, de Direito da Criança e do Adolescente e na prova prática de informática, nos termos do § 1º do artigo 1º deste Edital;
§ 1º Para fins de avaliação da idoneidade moral, previsto no inciso I do presente artigo, considera-se as certidões emitidas no Cartório Cível e Criminal da Comarca de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, bem como, as situações comprovadas de envolvimento com drogas, crime, prostituição, exploração do trabalho infanto-juvenil e maus tratos envolvendo crianças e adolescentes.
§ 2° O requerimento de inscrição, conforme anexo I do presente Edital, instruído com a prova de atendimento aos requisitos legais, deverá ser protocolado até o último dia do prazo de inscrição, estabelecido na alínea “a” do inciso I do artigo 1º deste edital, com a assinatura do candidato.
§ 3º O comprovante de residência estabelecido no inciso III do presente artigo será mediante de fatura de luz, água ou telefone, em nome do candidato, ou declaração com firma reconhecida do proprietário do imóvel.
§ 4º Além dos comprovantes estabelecidos nos I, III, IV e V,na entrega do requerimento de inscrição (Anexo I)o candidato deverá apresentar cópia dos documentos abaixo especificados, acompanhados dos originais, para conferência ou devidamente autenticados em cartório:
a) Carteira de identidade;
b) Título de Eleitor;
c) CPF;
d) Registro Civil - Certidão de Nascimento ou Casamento;
e) Certificado Militar, para o sexo masculino;
f) Comprovante de quitação eleitoral da última eleição (outubro/2012).
§ 5º O candidato que apresentar documentação incompleta, não terá sua inscrição aceita.
§ 6º Após a data e horário fixado na alínea “a” e “b” do inciso I do artigo 1º deste Edital para recebimento de inscrição, não mais serão admitidas quaisquer outras inscrições, sob qualquer condição ou pretexto.
§ 7º Não será aceita inscrição de candidatos por procuração.
§ 8º Serão impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, sogra, genro ou nora, irmãos,cunhados, cunhadas, durante o cunhadio, tios, tias, sobrinhos, sobrinhas, padrasto, madrasta e enteado e/ou correspondentes da união estável entre o homem e a mulher;
§ 9º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma § 8º deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

Art. 3º O registro da candidatura será individual e se efetivará com a divulgação da pré-seleção e atendimento aos dispositivos estabelecido no artigo 2º do presente edital.

Art. 4º Durante o Processo Eleitoral dos Conselheiros Tutelares, compreendido a partir do 2º (segundo) dia da data de publicação do presente edital até a data e hora de encerramento da votação é vedado:
I - a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, por meio de anúncios, luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer lugar público ou particular, admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II - na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, com ou sem a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, incluindo jantares, almoços, bailes, churrascos, reuniões e afins.
III - a utilização de carros de som, alto-falantes, e quaisquer mecanismos de sonorização na campanha eleitoral, ficando sujeitos os responsáveis e os proprietários à apreensão dos equipamentos, nos termos do Código de Processo Penal.
§ 1º É admitida a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do candidato, que fará constar seu CPF em todas as unidades distribuídas.
§ 2º Nas hipóteses de abuso de poder econômico, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será cassado, impedindo-se a nomeação, se eleito.
§ 3º Além do estabelecido nos incisos I, II e III do caput deste artigo, considera-se ainda abuso de poder econômico no processo de escolha:
I - uso de instituições governamentais e não governamentais partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
II - promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha;
III - captação ilegal de votos;
§ 4º para efeito do inciso III do § 3º do presente artigo, constitui-se captação ilegal de votos a candidato transportar eleitores, doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a homologação da candidatura até o dia da eleição. 
Art. 5° Os casos omissos no presente Edital e os recursos, impugnações e as defesas interpostas no Processo Eleitoral de Escolha do Conselho Tutelar serão analisados e julgados pela Comissão Especial Eleitoral Responsável pelo Processo Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município De Forquilhinha/SC à luz da legislação vigente, ouvido o Ministério Público se necessário.
§ 1º As decisões da Comissão estabelecidas no presente artigo serão tomadas pela maioria dos votos, tendo presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 2º No caso de empate o Presidente da Comissão exercerá o voto de “minerva”.

Art. 6º Todos, atos, decisões e publicações relativos ao Processo Eleitoral do Conselho Tutelar de Forquilhinha/ SC se fará em Edital ou Resolução conforme o caso a ser afixado no Mural Público Municipal, situado no pátio de acesso da Prefeitura Municipal de Forquilhinha eno site do Município.

Art. 7° O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 12 de novembro 2012.


MARIA ZOLEIDE BACK
Presidente do CMDCA




REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Nº de Inscrição:

EU, abaixo caracterizado e devidamente identificado, nos termos do § 2° do artigo 2° do Edital/CMDCA de n° 001/2012 que convoca inscrição de candidatos para o processo eleitoral dos membros do conselho tutelar de Forquilhinha/SC, REQUER, inscrição como candidato para Membro do Conselho Tutelar e, para tal, apresenta os seguintes documentos:

IDENTIFICAÇÃO
Nome:

CPF:

Data de Nascimento:
        /          /
RG:

Org. Exp.:

Data:

TELEFONES
Celular:

Residencial:

Comercial:

ENDEREÇO
Rua:

Nº:

Bairro:

Cidade:

CEP:

CÓPIA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Atestado de Residência – Mínimo 2 Anos:

Atestado de Idoneidade Moral:

Comprovante de Escolaridade:

Título de Eleitor:

Comprovante de Quitação Eleitoral:

Carteira de Identidade:

CPF:

Certificado de Reservista:

Registro Civil (certidão casamento ou nascimento):



Forquilhinha/SC, _____ de novembro de 2012.

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Assinatura do Candidato
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PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO ELEITORAL – CONSELHO TUTELAR DE FORQUILHINHA/SC


Nº de Inscrição:


IDENTIFICAÇÃO
Protocolo
Nome:


CPF:

Data de Nascimento:
      /         /
RG:

Org. Exp.:

Data:
      /          /
Forquilhinha/SC, _____ de novembro de 2012.

________________________________
Assinatura